Provavelmente você já deve ter ouvido falar sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Mas o que muitos não sabem, é sobre o que é a CLT e para que serve.
A CLT é uma legislação brasileira, referente a lei do trabalho e o direito processual do trabalho. Nela podemos encontrar regras, direitos e deveres do trabalhador, o qual devem ser seguidas pelos colaboradores e empregadores no trabalho.
A CLT foi sancionada no ano de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas. Apesar de ter sofrido varias alterações ao decorrer do tempo, essa lei foi de grande conquista para inúmeros trabalhadores.
Nesse artigo iremos falar mais a fundo sobre o que é a Consolidação das Leis Trabalhistas. Vamos ver?
Consolidação das Leis Trabalhistas: o que é?
As leis trabalhistas são acordo que servem para lidimar as relações entre empregado e patrão. Ou seja, essas leis servem para proteger os direitos e garantir que ninguém seja lesado no seu trabalho ou na contratação de serviço.
Um fato interessante, apenas em 2019, cerca de 1.5 milhões de processos trabalhistas transitaram no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para evitar o aumento desses processos, é inevitável que os advogados estejam atentos as mudanças e atualizações, visto que essas ações são de grandes desafios para os empresários nos dias atuais.
A CLT, Lei 5.452/1943, estabelece as relações individuais e coletivas de trabalho. Conforme a Lei, é considerado empregador a empresa, individual ou coletiva, aqueles que assumem os ricos da atividade econômica, assalaria, admite e dirige uma prestação pessoal de serviço.
Já em relação ao empregado, é considerado toda pessoa física que presta um serviço mediante a dependência não eventual e sobre pagamento de salário.
Depois de entendermos esses dois pontos envolvidos na CLT, vamos entender agora as necessidades.
Tirando o fato de que a CLT tem como objetivo regulamentar as relações de trabalho, ela também cria o Direito Processual do Trabalho, impedindo praticas abusivas do empregador com o empregado. Antes de ser sancionada essa lei, não havia regras para as condições de trabalho, horários, e nem se falava sobre benefícios. Ou seja, esse decreto foi de grande conquista para que, diversos benefícios fossem alcançados.
Apesar de ser uma união de leis trabalhistas, a CLT não deve ser confundida com um Código de Direito do Trabalho.
Consolidação das Leis Trabalhistas: é destinado a que público?
Os direitos da CLT são destinados aos empregados que possuem um vinculo na carteira de trabalho. Mesmo que o trabalhador não possua vínculos como um empregado (Que não tem carteira de trabalho assinada), ele pode comprovar na justiça, que tem os requisitos para ser considerado um empregado e ter os direitos na CLT.
Tendo em vista disso, é considerado um empregado, uma pessoa física, que presta serviço de forma não eventual. Mesmo que não seja diário, deverá haver periodicidade, subordinado as normas do empregador e receber contraprestação e o salário pelo serviço.
A CLT não se aplica para:
- Autônomos;
- Estagiários;
- Pessoas físicas que prestam serviço na agricultura ou na pecuária;
- Pessoas que prestam serviços de forma eventual;
- Servidores de autarquias, ou seja, pessoas jurídicas criadas por lei e ligadas à administração pública, como INSS, Banco Central e universidades federais;
- Servidores públicos da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal;
- Trabalhadores rurais;
- Voluntários.
Não quer dizer que as profissões citadas acima não possuem proteção legal, mas que os direitos não estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas e devem passar por outros acordos estabelecidos e por contratos.
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