Termos e Condições de Uso - Ponto Online

PONTO ONLINE TECNOLOGIA EM SISTEMAS INTELIGENTES LTDA
CNPJ: 33.375.886/0001-07
Sede em Belo Horizonte/MG

OBJETO

O presente Termo regula a contratação, renovação, pagamento, alteração e cancelamento dos planos de assinatura dos softwares RHiD, Ezpoint e iPonto,
revendidos pela Ponto Online Tecnologia em Sistemas Inteligentes EIRELI, doravante denominada Ponto Online Tecnologia.
A adesão a qualquer plano implica aceitação plena e sem reservas deste Termo, bem como dos Termos de Uso específicos do software contratado e da Política de Privacidade, disponíveis nos seguintes links oficiais:

https://pontoonlinetech.com.br/wp-content/uploads/2026/01/termo-e-condicoes-de-uso-rhid-ezpoint-iponto.pdf

Esse termo não substitui os termos acima, apenas complementa.

PLANOS DISPONÍVEIS E COMPOSIÇÃO

As funcionalidades disponíveis em cada plano são aquelas descritas na página oficial de planos da Ponto Online, disponível em https://pontoonlinetech.com.br/planos-e-precos/, bem como na proposta comercial enviada ao Contratante.

A Ponto Online poderá, a qualquer tempo, atualizar, ajustar ou reorganizar funcionalidades, desde que respeitado o escopo do plano contratado, não sendo tais ajustes considerados descumprimento contratual.

2.1. PLANOS VIGENTES

Os planos atualmente comercializados pela Ponto Online são: Plano Essencial, Plano Profissional e Plano Consultoria, cujas condições, valores, funcionalidades e limites variam conforme a quantidade de colaboradores, número de CNPJs, recursos contratados e periodicidade de pagamento, conforme descrito neste Termo, na proposta comercial e na página oficial de planos da Ponto Online.

2.1.1. PLANOS DESCONTINUADOS

Os planos denominados Light, Business, Corporate e Enterprise permanecem válidos exclusivamente para clientes que os tenham contratado anteriormente à alteração do portfólio comercial da Ponto Online, não sendo mais ofertados ou comercializados a novos clientes.

2.2. RECURSOS ADICIONAIS

O cliente poderá contratar módulos e serviços adicionais, como:

Pacotes de colaboradores adicionais (+100 por pacote);
Adicional de CNPJ;
Módulo de reconhecimento facial;
Módulo de notificações (RHiD);
Módulo de assinatura eletrônica (Ezpoint);
Entre outros recursos complementares.

2.3. DEFINIÇÕES OPERACIONAIS

Upgrade: qualquer alteração de plano que aumente o pacote principal ou
seus recursos.

Downgrade: alteração que reduz o pacote principal ou funcionalidades.

Adição de recurso: contratação de módulos novos que o cliente ainda não possuía (ex.: colaboradores adicionais, módulo de assinatura, notificações, reconhecimento facial ou novo CNPJ)

CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

O pagamento pode ser realizado via boleto bancário (sujeito à análise de crédito) ou cartão de crédito.

Os boletos são enviados com 5 dias de antecedência ao vencimento.

A primeira mensalidade é cobrada na data da contratação.

O acesso à plataforma será liberado após a confirmação do pagamento.

3.1. NÃO RECEBIMENTO DE BOLETO
O não recebimento do boleto bancário, aviso de cobrança ou qualquer outro meio de pagamento não exime o Contratante da obrigação de efetuar o pagamento dos valores devidos nas datas de vencimento pactuadas. Caso o Contratante não receba o boleto ou identifique qualquer inconsistência no documento de cobrança, deverá entrar em contato com a Ponto Online, por meio dos canais oficiais de atendimento, antes da data de vencimento, para solicitar a segunda via ou regularização. A inadimplência decorrente da alegação de não recebimento de boleto não afasta a incidência de multa, juros, suspensão de acesso, protesto ou demais medidas previstas neste Termo.

TRIAL (PERÍODO DE TESTE)

A Ponto Online poderá conceder, a seu critério, período trial gratuito de 7 dias para os softwares Ezpoint e RHiD, podendo ser prorrogado pelo vendedor mediante solicitação do cliente.

PROCESSO DE ONBOARDING

O processo de onboarding está incluso exclusivamente no Plano Consultoria, conforme condições descritas na proposta comercial.

Nos Planos Essencial e Profissional, o onboarding não está incluso, podendo ser contratado como serviço adicional à parte, conforme valores, escopo e disponibilidade definidos pela Ponto Online no momento da solicitação.

Após a confirmação do pagamento, o cliente iniciará o processo de onboarding, que compreende:

Criação de acessos e liberação do ambiente do cliente;
Agendamento de treinamento remoto via Google Meet ou ferramenta equivalente;
Treinamento técnico para uso do sistema e esclarecimento de dúvidas;
Acompanhamento técnico pelo período de até 30 dias após a liberação.

O cliente deve participar do treinamento dentro do prazo de 30 dias após a contratação. Caso não o faça, o processo poderá ser encerrado, sendo necessária
nova taxa para reagendamento, conforme tabela vigente.

5.1. COBRANÇA DE ONBOARDING APÓS O PRAZO GRATUITO

Mesmo que o processo de onboarding tenha sido inicialmente ofertado sem custo, a Ponto Online Tecnologia reserva-se o direito de cobrar o valor correspondente a uma nova taxa de onboarding caso o cliente solicite reagendamento, suporte ou reinício do processo após o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de liberação do sistema.
Essa cobrança poderá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que o cliente não tenha realizado o treinamento dentro do prazo por motivos próprios, cancelamentos ou adiamentos sucessivos.

5.2. ONBOARDING NO PLANO CONSULTORIA

No Plano Consultoria, o processo de onboarding será conduzido pela Ponto Online, abrangendo a configuração inicial do sistema, definição de regras de jornada, parametrizações técnicas e orientações operacionais necessárias ao início da utilização da plataforma.

O Contratante declara ciência de que a execução adequada do onboarding depende diretamente do fornecimento, pelo próprio Contratante, de informações iniciais completas, corretas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais, regras de jornada, escalas, cargos, vínculos empregatícios e demais informações necessárias à correta configuração do sistema.

A Ponto Online não se responsabiliza por atrasos, inconsistências, falhas de configuração ou resultados incorretos decorrentes da omissão, atraso, inexatidão ou fornecimento incompleto das informações pelo Contratante.

UPGRADE E DOWNGRADE

O cliente poderá solicitar upgrade, downgrade ou alterações de recursos pelo e-mail financeiro@pontoonlinetech.com.br.

Poderá ser aplicado ajuste proporcional à diferença dos pacotes ou aos dias de uso do recurso ou extensão.

Ao enviar a solicitação, poderá ser necessário o preenchimento de formulário eletrônico, enviado pela equipe da Ponto Online.

Sem o preenchimento do formulário, o processo não terá andamento.

CANCELAMENTO

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento por meio do e-mail financeiro@pontoonlinetech.com.br ou de qualquer canal oficial de
atendimento da Ponto Online, incluindo chat, WhatsApp corporativo, com 30 dias de antecedência ao vencimento da próxima cobrança.

Durante o período de aviso prévio, as faturas emitidas permanecem devidas.

O cliente será orientado a preencher o formulário oficial de cancelamento, que permite ao departamento responsável acompanhar todo processo.

7.1. MULTAS E FIDELIDADE

Planos Custom possuem fidelidade obrigatória de 12 (doze) meses contínuos e sucessivos, contados a partir da data de ativação do plano.

Todos os demais planos possuem fidelidade padrão de 6 (seis) meses, podendo esta ser isenta a critério do vendedor, desde que explicitamente informado na proposta comercial.

Em caso de rescisão antecipada imotivada por iniciativa do Contratante, a multa rescisória aplicável será aquela que resultar no maior valor, entre as seguintes opções:

a) 30% (trinta por cento) do valor total das mensalidades restantes até o término do período de fidelidade; ou
b) 03 (três) vezes o valor mensal vigente do contrato.

A aplicação do critério mais oneroso não configura penalidade abusiva, tratando-se de cláusula compensatória previamente conhecida e aceita pelo Contratante.

As condições de fidelidade e eventuais isenções constam sempre na proposta comercial enviada ao cliente no momento da contratação.

7.2. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS E CÓPIAS DO SISTEMA

Ao solicitar o cancelamento do plano, o cliente reconhece ser exclusivamente responsável por realizar o backup, exportação ou retirada de suas informações do sistema antes da data efetiva do cancelamento.

Após o encerramento do contrato e bloqueio de acesso, os dados permanecerão armazenados apenas pelo prazo legal de 30 (trinta) dias para custódia.

Caso o cliente solicite o acesso ou exportação de informações após o cancelamento, a Ponto Online poderá realizar o serviço mediante cobrança equivalente ao valor de uma mensalidade vigente do plano à época da solicitação.

A exportação de informações será realizada apenas nos formatos padrão disponíveis no sistema, não incluindo relatórios customizados ou formatações específicas.

A Ponto Online não se responsabiliza pela perda de informações decorrente da inobservância desse prazo por parte do cliente.

7.3. NÃO REEMBOLSO

Os valores pagos pelo cliente referentes ao período vigente do plano não são reembolsáveis, ainda que o cancelamento ocorra antes do término da vigência
contratada, já que como revenda, a Ponto Online precisa fazer o repasse de valor não tendo reembolso desse repasse.
Em caso de cancelamento antecipado, o acesso à plataforma permanecerá disponível até o final do ciclo pago, salvo solicitação expressa de bloqueio imediato.

7.4. CANCELAMENTO EM CASO DE RENOVAÇÃO ANUAL OU REAJUSTES

O cliente poderá solicitar o cancelamento da renovação anual ou em caso de reajuste extraordinário nos seguintes cenários:
(i) quando não desejar renovar o contrato para o próximo ciclo anual;
(ii) quando não concordar com o reajuste anual comunicado pela Ponto Online;
(iii) quando não concordar com reajustes extraordinários promovidos pelos
desenvolvedores ou fornecedores do software.

A solicitação de não renovação deverá ser enviada até 10 (dez) dias antes da data de renovação anual, sendo esta a mesma data de aniversário da contratação.
Nos casos de reajuste extraordinário, o cliente poderá solicitar o cancelamento até 10 (dez) dias antes da data de aplicação do reajuste, conforme informado na
notificação enviada pela Ponto Online.
Solicitações enviadas fora desses prazos não impedirão a renovação anual ou a aplicação do reajuste extraordinário, permanecendo devidas todas as cobranças emitidas para o novo ciclo contratual.
O cancelamento por discordância de reajuste — anual ou extraordinário — não gera reembolso de valores já pagos, mantendo-se o acesso ativo até o término do ciclo anual vigente.

INADIMPLÊNCIA

O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Contratante acarretará a incidência de multa de 5% (cinco por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados pro rata die.

Após 5 (cinco) dias de atraso, a Ponto Online poderá suspender o acesso do Contratante à plataforma, sem prejuízo da continuidade das obrigações financeiras assumidas.

Após 30 (trinta) dias de atraso, a Ponto Online poderá, a seu exclusivo critério:
a) encaminhar o débito a protesto em cartório;
b) promover a negativação do nome do Contratante junto aos órgãos de proteção ao crédito;
c) realizar cobrança judicial ou extrajudicial do débito, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas.

A suspensão de acesso ao software não implica cancelamento automático do contrato, permanecendo o Contratante integralmente responsável pelo pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, bem como pelo cumprimento de todas as demais obrigações contratuais.

O cancelamento do contrato somente ocorrerá por solicitação formal do Contratante ou por decisão expressa da Ponto Online, observados os demais termos deste instrumento.

FATURAMENTO E CNPJS

É possível incluir vários CNPJs sob o mesmo banco de dados ou separá-los.

Em caso de faturamento separado por CNPJ no mesmo ambiente, poderá haver taxa adicional de separação, e será exigida a assinatura de Termo de
Responsabilidade pela Cobrança.

O faturamento do pacote principal e dos recursos inclusos não poderá ser dividido entre CNPJs distintos.

DADOS CADASTRAIS E RESPONSABILIDADES

A atualização dos dados cadastrais e contatos de cobrança é de responsabilidade exclusiva do cliente.

A Ponto Online não se responsabiliza por comunicações enviadas a endereços ou e-mails desatualizados.

As pessoas autorizadas a receber treinamento, suporte e acessos administrativos devem ser informadas no ato da venda.

ATUALIZAÇÃO DE VALORES E TABELA DE PREÇOS

A Ponto Online poderá atualizar sua tabela de preços a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive em razão de alterações promovidas pelos desenvolvedores ou fornecedores das plataformas revendidas.
Essas atualizações poderão refletir-se imediatamente nos contratos vigentes, sempre que decorrentes de repasse obrigatório de valores ajustados pelo fabricante ou fornecedor do software.

11.1. REAJUSTE ANUAL

Independentemente das atualizações previstas acima, os planos terão reajuste anual automático, aplicado na data de renovação do contrato, com base na variação positiva do IPCA ou índice equivalente.
O reajuste anual aplica-se ao novo ciclo contratual (mensal ou anual) e não configura aumento abusivo.

11.2. REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO (por alteração do fabricante)

A Ponto Online poderá aplicar reajuste extraordinário no decorrer do ciclo anual vigente quando houver alteração de preços realizada pelos fabricantes, desenvolvedores ou fornecedores dos softwares revendidos, incluindo plataformas Control iD, Ezpoint, Inspell ou equivalentes.
Nesse caso, o cliente será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo optar pelo cancelamento antes da aplicação do reajuste
extraordinário.

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PLANO CONSULTORIA

O Plano Consultoria caracteriza-se como uma prestação de serviços continuados de apoio técnico e operacional, cumulada com o licenciamento de uso do software, não se limitando à mera disponibilização da plataforma.

No âmbito do Plano Consultoria, a Ponto Online realizará o tratamento, conferência e organização das marcações de ponto, com base nas informações fornecidas pelo Contratante, bem como nas regras de jornada previamente definidas e validadas.

O Contratante reconhece e concorda que:

a) Todo o ponto tratado é submetido à revisão, conferência e validação final do próprio Contratante, antes de qualquer fechamento definitivo;
b) A Ponto Online não possui poder de decisão unilateral sobre ajustes finais, aprovações ou correções que dependam de informações internas do Contratante;
c) A responsabilidade legal, trabalhista, previdenciária e fiscal decorrente do controle de jornada permanece integralmente com o Contratante.

A Ponto Online não se responsabiliza por eventuais autuações, reclamatórias trabalhistas, passivos judiciais ou administrativos, ainda que relacionados a registros de ponto tratados no âmbito do Plano Consultoria, uma vez que tais registros são validados e aprovados pelo Contratante antes de sua utilização.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Os planos têm renovação automática ao final do período contratado.
Caso o cliente não manifeste o desejo de cancelar até 15 dias antes do faturamento da renovação, entenderemos que deseja manter o plano ativo.
O aviso de renovação será enviado 30 dias antes do vencimento.

PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Ponto Online Tecnologia atua como Operadora de Dados Pessoais, comprometendo-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD).
O tratamento dos dados pessoais dos clientes e usuários segue as diretrizes da Política de Privacidade da Ponto Online, disponível em: https://pontoonlinetech.com.br/politica-de-privacidade

A coleta e o uso de dados limitam-se ao necessário para:

Execução do contrato e prestação dos serviços contratados;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
Garantia de segurança, integridade e funcionamento adequado das plataformas.

Os dados poderão ser compartilhados com parceiros e desenvolvedores responsáveis pelos softwares revendidos, sempre com base legal adequada e em
conformidade com a LGPD.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo complementa os Termos de Uso do Software correspondente ao produto contratado.
A contratação não implica cessão de direitos de propriedade sobre o software.
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDISPONIBILIDADE TÉCNICA

A Ponto Online Tecnologia envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade dos serviços. Todavia, o cliente reconhece que podem ocorrer
indisponibilidades ocasionais decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura, interrupções de provedores de internet ou casos fortuitos e de força maior.
A responsabilidade da Ponto Online por eventuais danos diretos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no mês anterior ao evento.
Em nenhuma hipótese, a Ponto Online responderá por lucros cessantes, perda de dados, paralisação de atividades, danos indiretos ou consequenciais.

FUNCIONALIDADES E SOFTWARES REVENDIDOS

A Ponto Online atua como revendedora e integradora dos softwares RHiD, Ezpoint e iPonto, não sendo responsável por alterações, atualizações, descontinuações ou limitações técnicas promovidas pelos respectivos desenvolvedores.
A manutenção, suporte e atualizações de cada sistema seguem as políticas próprias de seus fabricantes, disponíveis nos termos de uso oficiais indicados neste documento.

COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

As comunicações entre as partes ocorrerão preferencialmente por meio eletrônico.
Serão consideradas válidas e recebidas todas as notificações enviadas pela Ponto Online aos endereços de e-mail informados no cadastro ou utilizados habitualmente nas comunicações com o cliente