Termos de uso software

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termo”) regulam a contratação, renovação, pagamento, alteração, cancelamento e demais condições comerciais dos planos de assinatura dos softwares de controle de jornada e ponto eletrônico RHiD, Ezpoint, iPonto e demais soluções similares disponibilizadas ou revendidas pela Ponto Online Tecnologia em Sistemas Inteligentes EIRELI, doravante denominada “Ponto Online”.

Ao contratar qualquer plano, utilizar qualquer um dos softwares ou manter o uso ativo após ciência deste Termo, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

1. OBJETO E ABRANGÊNCIA

1.1. Este Termo regula a relação comercial entre a Ponto Online e o Cliente relativa à intermediação, revenda, suporte e gestão comercial dos planos de assinatura dos seguintes softwares, dentre outros que venham a ser incluídos no portfólio:

• RHiD: https://www.rhid.com.br/v2/Acordo%20de%20Licenca%20Para%20Usu%C3%A1rio%20Final%20(EULA).pdf
• Ezpoint: https://termo-ezpointweb.s3.amazonaws.com/termo.html
• iPonto: https://pontoonlinetech.com.br/wp-content/uploads/2025/04/Contrato-de-Licenca-Inspell.pdf

1.2. Cada um desses softwares possui seus próprios Termos de Uso, Contratos de Licença de Uso (EULA) e Políticas de Privacidade, mantidos diretamente pelos respectivos fabricantes, que não são de autoria da Ponto Online e não podem ser alterados pela Ponto Online.

1.3. A Ponto Online atua como revendedora, parceira comercial e/ou operadora de dados, conforme definido em cada contrato de fabricante, não sendo a desenvolvedora original dos sistemas.

1.4. Este Termo não substitui os Termos de Uso dos fabricantes, mas complementa as regras comerciais e operacionais aplicáveis à relação entre Cliente e Ponto Online.

2. ADESÃO E HIERARQUIA DOS DOCUMENTOS

2.1. Ao contratar um plano com a Ponto Online, o Cliente:

a) aceita integralmente este Termo;
b) aceita os Termos de Uso / EULA e Política de Privacidade do software contratado, mantidos pelo respectivo fabricante;
c) aceita as condições da Proposta Comercial enviada pela Ponto Online;
d) autoriza a Ponto Online a atuar como intermediária junto aos fabricantes.

2.2. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem:

1. Legislação aplicável (por ex.: CLT, LGPD, Portaria 671/MTP etc.);

2. Termos e contratos oficiais do fabricante do software;

3. Proposta comercial específica enviada ao Cliente;

4. Este Termo de Uso da Ponto Online;

5. Materiais auxiliares, comunicados e FAQs.

2.3. A Ponto Online não garante, não altera e não responde por cláusulas contratuais estabelecidas diretamente entre o Cliente e o Fabricante, quando houver contato direto entre essas partes.

3. PLANOS E COMPOSIÇÃO

3.1. Os planos, valores e condições comerciais constam no site oficial da Ponto Online, na página de planos e preços, bem como nas propostas comerciais enviadas diretamente ao Cliente.

3.2. Os planos podem variar conforme:

• quantidade de colaboradores;

• quantidade de CNPJs;

• recursos e módulos adicionais (assinatura eletrônica, reconhecimento facial, notificações, etc.);

• periodicidade de pagamento (mensal, anual ou outra definida em proposta).

3.3. Os principais pacotes comerciais podem incluir, a título exemplificativo:

• light, business, corporate, enterprise, plus 50, plus 250 ou similares;

• planos customizados para demandas específicas (Planos Custom).

3.4. A Ponto Online reserva-se o direito de alterar a nomenclatura, a composição e a estrutura dos planos, sem necessidade de manter nomes históricos.

4. DEFINIÇÕES OPERACIONAIS

Para fins deste Termo:

• Upgrade: alteração que aumenta escopo do plano ou recursos;

• Downgrade: alteração que reduz escopo ou recursos do plano;

• Adicional: módulo ou serviço contratado à parte (novos colaboradores, CNPJ extra, módulo facial, assinatura eletrônica, notificações, etc.);

• Plano Custom: plano desenhado sob medida, com condições de fidelidade específicas.

5. CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E FATURAMENTO

5.1. As assinaturas podem ser pagas via boleto bancário ou cartão de crédito, a critério da Ponto Online e sujeito à análise de crédito.

5.2. A primeira cobrança é devida a partir da data de contratação/ativação do plano.

5.3. Boletos são enviados com antecedência mínima de 5 dias do vencimento, para os dados cadastrais informados pelo Cliente.

5.4. A falta de recebimento do boleto não exime o Cliente da obrigação de pagamento. É responsabilidade do Cliente comunicar-se com a Ponto Online para obter 2ª via.

5.5. Em caso de emissão de mais de um CNPJ no mesmo ambiente:

a) é possível faturamento separado por CNPJ, desde que comercialmente acordado;
b) poderá haver taxa adicional de separação/gestão de faturamento;
c) poderá ser exigida assinatura de Termo de Responsabilidade pela Cobrança.

5.6. O faturamento do pacote principal e de determinados recursos poderá ser feito em nome de um CNPJ central, sem divisão proporcional entre filiais, salvo acordo expresso.

6. TRIAL (PERÍODO DE TESTE)

6.1. A Ponto Online poderá oferecer, a seu critério, períodos de teste (trial) gratuitos por prazo limitado, normalmente 7 dias para alguns sistemas (ex.: Ezpoint e RHiD), podendo variar conforme a campanha comercial.

6.2. A continuidade de uso após o período de teste implica contratação automática do plano escolhido e início da contagem de cobrança.

7. ONBOARDING, TREINAMENTO E SUPORTE INICIAL

7.1. Após a confirmação do pagamento, inicia-se o processo de onboarding, que pode incluir:

• criação de acessos e liberação do ambiente;

• agendamento de treinamento remoto;

• acompanhamento técnico por prazo determinado (ex.: até 30 dias).

7.2. O Cliente deve participar do treinamento dentro do prazo informado pela Ponto Online (ex.: 30 dias). A não participação por motivos internos do Cliente não elimina o direito da Ponto Online de encerrar o onboarding gratuito.

7.3. Após o prazo-limite sem conclusão do onboarding:

a) qualquer novo treinamento, reabertura de projeto ou acompanhamento poderá ser cobrado à parte, conforme tabela vigente;
b) isso se aplica inclusive quando o treinamento inicial foi ofertado como cortesia.

7.4. Suportes, implantações, integrações, consultorias, customizações adicionais ou visitas presenciais poderão ser cobrados em separado, conforme proposta específica.

8. UPGRADE, DOWNGRADE E ALTERAÇÃO DE RECURSOS

8.1. Solicitações de upgrade/downgrade ou inclusão de módulos devem ser feitas por canais oficiais (e-mail financeiro, suporte ou formulários indicados).

8.2. A Ponto Online poderá exigir o preenchimento de formulário eletrônico para registrar a solicitação. Sem o preenchimento, o processo não será efetivado.

8.3. Poderão ser aplicados ajustes proporcionais (pro rata) sobre valores, considerando a data de ativação ou desativação dos recursos.

9. CANCELAMENTO, FIDELIDADE E MULTAS

9.1. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais da Ponto Online, com antecedência mínima de 30 dias em relação ao próximo vencimento.

9.2. O cancelamento não é considerado concluído até que:

a) o formulário oficial de cancelamento tenha sido preenchido e recebido;
b) todos os débitos pendentes estejam quitados;
c) tenha decorrido o prazo de aviso prévio.

9.3. Planos Custom: possuem fidelidade mínima de 12 (doze) meses.
– Cancelamento antecipado: multa de 3 (três) mensalidades integrais.

9.4. Demais planos: possuem fidelidade padrão de 6 (seis) meses, salvo se isentada de forma explícita na proposta comercial.
– Cancelamento antecipado, mantendo-se a fidelidade: multa de 30% (trinta por cento) sobre as mensalidades vincendas.

9.5. Isenções, condições especiais ou promoções de fidelidade sempre constarão na proposta comercial ou em aditivo.

9.6. Valores pagos relativos ao ciclo vigente não são reembolsáveis, ainda que o Cliente opte por cancelar antes do fim do período, especialmente em razão de repasses obrigatórios aos fabricantes.

9.7. Em caso de cancelamento, o acesso à plataforma costuma permanecer disponível até o final do ciclo pago, salvo pedido expresso de bloqueio imediato pelo Cliente ou exigência técnica/comercial do fabricante.

10. CANCELAMENTO POR NÃO RENOVAÇÃO OU REAJUSTE

10.1. O Cliente poderá recusar a renovação anual ou reajustes extraordinários, desde que solicite o cancelamento:

a) até 10 dias antes da data de renovação do ciclo anual, ou
b) até 10 dias antes da data de aplicação do reajuste extraordinário comunicada pela Ponto Online.

10.2. Solicitações fora desse prazo não impedirão a renovação ou reajuste; as cobranças do novo ciclo permanecerão devidas.

10.3. O cancelamento por discordância de reajuste não gera reembolso de valores já pagos; o acesso permanece até o fim do ciclo vigente.

11. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO

11.1. Pagamentos em atraso estão sujeitos a:

• multa de 5% sobre o valor em aberto;

• juros de 2% ao mês, calculados pro rata.

11.2. Após 5 dias de atraso, o acesso ao sistema poderá ser suspenso, total ou parcialmente.

11.3. Após 30 dias de atraso, poderá ocorrer:

• protesto do título em cartório;

• negativação em órgãos de proteção ao crédito;

• cancelamento definitivo do plano;

• exclusão dos dados após o prazo legal.

11.4. Manutenção das cobranças durante suspensão
Mesmo suspenso por inadimplência, o contrato continua vigente, e todas as faturas emitidas dentro do período permanecem devidas.

11.5. Cobrança Judicial (NOVA REDAÇÃO INCLUÍDA)
Em caso de inadimplência que exija cobrança judicial, o cliente inadimplente poderá ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e conforme vier a ser fixado em eventual ação judicial, sem prejuízo da multa, juros e demais encargos previstos neste Termo.

11.6. A suspensão ou bloqueio não constitui cancelamento automático e não isenta o cliente de valores em aberto.

12. DADOS, BACKUP E ARMAZENAMENTO PÓS-CANCELAMENTO

12.1. O Cliente é exclusivamente responsável por realizar backup, exportação ou retirada de suas informações dos sistemas antes da data efetiva de cancelamento ou bloqueio de acesso.

12.2. Após o cancelamento, os dados podem ser:

• mantidos por prazo limitado (ex.: 30 dias ou conforme regra do fabricante);

• posteriormente excluídos de forma irreversível pelos fabricantes ou provedores, conforme seus contratos.

12.3. Caso o Cliente solicite exportação de dados após o cancelamento, a Ponto Online poderá cobrar valor equivalente a uma mensalidade vigente do plano ou outro valor definido em tabela, respeitando-se os limites técnicos impostos pelos fabricantes (formato padrão, relatórios disponíveis etc.).

12.4. A Ponto Online não se responsabiliza por perda de dados decorrente:

• da não realização de backup pelo Cliente;

• de prazos expirados;

• de políticas de exclusão adotadas pelos fabricantes;

• de falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, servidores externos etc.).

13. ATUALIZAÇÃO DE VALORES E REAJUSTES

13.1. A Ponto Online poderá atualizar sua tabela de preços a qualquer momento, especialmente quando:

• houver reajuste de valores por parte dos fabricantes;

• ocorrer variação relevante de custos ou tributos;

• forem incluídas funcionalidades relevantes, módulos ou serviços adicionais.

13.2. Além disso, os planos estarão sujeitos a reajuste anual automático, com base na variação positiva de índice inflacionário (IPCA, IGP-M, INPC ou equivalente), aplicado no início de cada novo ciclo contratual.

13.3. Reajustes extraordinários decorrentes de alteração de preços pelos fabricantes poderão ser repassados ao Cliente no decorrer do ciclo anual, desde que comunicados com antecedência mínima de 30 dias, garantido ao Cliente o direito de cancelar antes da aplicação do reajuste, nos termos da cláusula 10.

14. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

14.1. Os planos serão renovados automaticamente ao final de cada período contratado.

14.2. Caso o Cliente não manifeste desejo de cancelamento dentro dos prazos estabelecidos (10 ou 15 dias, conforme regra aplicável), presumir-se-á a renovação tácita do plano.

14.3. Avisos de renovação poderão ser enviados com antecedência razoável (por exemplo, 30 dias antes do vencimento), para o e-mail cadastrado.

15. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

15.1. A Ponto Online se compromete a cumprir a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, atuando, em regra:

• como Operadora de Dados em relação às informações tratadas nos sistemas dos fabricantes;

  controlid

• como Controladora de dados apenas naquilo que diz respeito a seus próprios cadastros (dados de contato, cobrança, histórico comercial etc.).

15.2. O Cliente é o Controlador dos dados de seus colaboradores/empregados inseridos nos sistemas de ponto e jornada, sendo responsável por:

• assegurar base legal para tratamento;

• fornecer informações claras aos titulares;

• cumprir obrigações trabalhistas e de privacidade;

• responder por eventuais demandas judiciais de seus funcionários.

15.3. Os dados poderão ser compartilhados com:

• fabricantes dos softwares (Control iD, RW Tecnologia, Inspell etc.);

• provedores de infraestrutura (nuvem, hospedagem, e-mail, SMS);

• órgãos públicos, quando houver obrigação legal.

15.4. As políticas de privacidade específicas de cada fabricante detalham:

• armazenamento de dados (inclusive em servidores no exterior);

• prazos de guarda;

• direitos dos titulares.

O Cliente declara ciência desses documentos por meio dos links divulgados nos canais oficiais da Ponto Online.

16. FUNCIONALIDADES, LIMITAÇÕES E INDISPONIBILIDADE

16.1. A Ponto Online não é a fabricante dos softwares RHiD, Ezpoint, iPonto ou demais plataformas que revende, atuando como intermediária e parceira técnica/comercial.

16.2. Alterações, atualizações, novas versões, descontinuações ou limitações técnicas são definidas exclusivamente pelos fabricantes, cabendo à Ponto Online repassar informações e orientar o Cliente dentro das possibilidades comerciais.

16.3. A disponibilidade dos sistemas depende de infraestrutura de terceiros (fabricantes, servidores em nuvem, internet, energia elétrica, redes do Cliente etc.), motivo pelo qual não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

16.4. A Ponto Online não será responsável por:

a) indisponibilidade decorrente de problemas de internet, redes locais, energia ou infraestrutura do Cliente;
b) falhas, bugs ou erros próprios do software do fabricante;
c) decisões trabalhistas ou administrativas tomadas pelo Cliente com base em relatórios ou dados dos sistemas;
d) descumprimento de normas trabalhistas por uso inadequado dos sistemas;
e) perda de dados por ausência de backup pelo Cliente ou falhas de terceiros.

16.5. Em nenhuma hipótese a Ponto Online responderá por:

• lucros cessantes;

• danos indiretos ou consequenciais;

• perda de oportunidade, paralisação de atividades, multas trabalhistas, exceto se comprovado dolo ou culpa grave diretamente atribuível à Ponto Online.

16.6. A responsabilidade máxima da Ponto Online, quando reconhecida, ficará limitada, de forma global, ao valor correspondente a até 1 (uma) mensalidade efetivamente paga pelo Cliente no mês anterior ao evento.

17. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

17.1. As comunicações da Ponto Online ao Cliente poderão ocorrer por:

• e-mail cadastrado;

• avisos na plataforma;

• mensagens enviadas por WhatsApp corporativo ou outros canais oficiais.

17.2. Serão consideradas válidas as mensagens encaminhadas aos dados de contato informados pelo Cliente no momento da contratação ou posteriormente atualizados.

17.3. O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente:

• e-mails de cobrança;

• e-mails de TI/RH;

• contatos responsáveis pela tomada de decisão.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

18.1. Este Termo complementa, sem substituir, os termos de uso dos fabricantes e eventuais contratos específicos firmados entre Cliente e Ponto Online.

18.2. A contratação não implica cessão de propriedade intelectual sobre os softwares, que permanecem integralmente com seus respectivos fabricantes.

18.3. A eventual tolerância da Ponto Online quanto a descumprimentos pontuais não implica renúncia de direito, nem alteração tácita das condições aqui estabelecidas.

18.4. Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada no site da Ponto Online. O uso contínuo dos serviços após a publicação de nova versão implica aceite da atualização.

18.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.