O que é a demissão por acordo?
Entendendo o conceito
A demissão por acordo, também chamada de rescisão consensual, é uma forma legal de encerramento do vínculo empregatício onde tanto o empregador quanto o empregado decidem, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho. Essa modalidade foi formalizada pela Reforma Trabalhista de 2017, por meio do artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Origem e regulamentação após a Reforma Trabalhista
Antes da regulamentação, era comum que trabalhadores simulassem demissões para conseguir acessar o FGTS e o seguro-desemprego, o que gerava insegurança jurídica para as empresas. Com a Reforma Trabalhista, a demissão por acordo ganhou respaldo legal, eliminando essas fraudes e permitindo maior transparência no processo.
Quando utilizar a demissão por acordo?
Situações comuns
A demissão por acordo é frequentemente utilizada em situações onde:
- O funcionário deseja sair para empreender ou aceitar outra proposta.
- O colaborador sente-se desmotivado ou desconectado da cultura organizacional.
- A empresa quer reduzir custos sem causar um impacto abrupto nas relações trabalhistas.
Vantagens para o colaborador e a empresa
Para o colaborador, há a vantagem de manter parte dos benefícios da rescisão. Para a empresa, o alívio financeiro e a segurança jurídica fazem desse tipo de demissão uma alternativa vantajosa.
Como funciona a demissão por acordo na prática?
Procedimento passo a passo
- Iniciativa: Pode partir de qualquer uma das partes.
- Negociação: RH e colaborador discutem termos da rescisão.
- Formalização: Deve ser feita por escrito, com assinaturas de ambas as partes.
- Pagamento das verbas: Realizado conforme prazos legais.
Documentação necessária
✔️ Termo de rescisão contratual por acordo
✔️ Recibos de pagamento
✔️ Cálculo de verbas rescisórias
✔️ Comunicação ao eSocial
Comunicação e formalização
A comunicação deve ser clara, transparente e registrada por escrito. Idealmente, deve ser acompanhada por uma testemunha ou realizada em ambiente digital com assinatura eletrônica válida.
Quais são os direitos do trabalhador na demissão por acordo?
FGTS
O trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS e recebe 20% de multa rescisória, diferente dos 40% na demissão sem justa causa.
Aviso prévio
Recebe 50% do aviso prévio indenizado. Se for cumprido, não há redução da jornada.
13º salário e férias
Tem direito ao 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3.
Seguro-desemprego
Não há direito ao seguro-desemprego, pois a iniciativa é mútua e não involuntária.
Diferenças entre demissão por acordo, sem justa causa e pedido de demissão
Tabela comparativa dos direitos
| Verba / Direito | Acordo | Sem Justa Causa | Pedido de Demissão |
|---|---|---|---|
| Saque do FGTS | 80% | 100% | Não tem direito |
| Multa sobre FGTS | 20% | 40% | Não tem |
| Aviso Prévio Indenizado | 50% | 100% | Descontado se não cumprido |
| Seguro-desemprego | Não | Sim | Não |
Custos para a empresa
A demissão por acordo reduz quase pela metade os custos que a empresa teria em uma demissão sem justa causa, o que a torna uma alternativa estratégica para o RH.
Aspectos legais da demissão por acordo
O que diz a CLT (Art. 484-A)
Segundo o artigo 484-A da CLT:
“O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as verbas rescisórias […] nos percentuais e limites descritos.”
Como evitar riscos jurídicos
- Nunca forçar ou coagir o colaborador.
- Sempre manter registros da negociação.
- Garantir que a decisão seja voluntária e transparente.
Vantagens e desvantagens da demissão por acordo
Para o empregador
Vantagens:
➡️ Redução de custos rescisórios.
➡️ Agilidade no desligamento.
➡️ Segurança jurídica com respaldo na legislação.
Desvantagens:
🚫 Não aplicável em casos de estabilidade ou litígios.
🚫 Exige uma gestão cuidadosa da comunicação.
Para o colaborador
Vantagens:
Desvantagens:
🚫 Perda do direito ao seguro-desemprego.
🚫 Menor indenização e aviso prévio proporcional.
Cuidados que o RH deve tomar ao aplicar a demissão por acordo
Transparência e boa-fé
RH deve assegurar que o processo é transparente, ético e documentado. Jamais deve partir de imposição unilateral da empresa.
Registro e evidências jurídicas
Utilizar emails, gravações autorizadas e documentos assinados são medidas para evitar alegações futuras de coação.
Impactos da demissão por acordo na empresa
Clima organizacional
Uma demissão por acordo bem conduzida preserva o bom ambiente de trabalho, evita ruídos internos e pode até servir como exemplo positivo.
Custos e planejamento financeiro
Ao prever demissões por acordo no planejamento anual, o setor de RH consegue equilibrar o orçamento e reduzir passivos trabalhistas inesperados.
Casos em que a demissão por acordo não é recomendada
Funcionários em estabilidade
Gestantes, acidentados e sindicalistas com estabilidade não devem ser desligados por acordo, a não ser com anuência judicial ou do sindicato.
Situações de assédio ou coação
Jamais deve ser utilizada em casos que envolvam denúncia, clima tóxico ou pressões psicológicas.
Como calcular as verbas rescisórias em uma demissão por acordo?
Fórmulas e exemplos
Vamos a um exemplo prático:
- Salário: R$ 3.000
- Saldo de salário: R$ 1.500 (15 dias)
- Férias + 1/3: R$ 2.000
- 13º proporcional: R$ 1.500
- Multa FGTS (20%): R$ 1.200
- Aviso prévio (50%): R$ 1.500
Total: R$ 7.700 (aproximado)
Como explicar a demissão por acordo para os colaboradores?
Comunicação clara e empática
Explique de forma gentil e profissional que a modalidade é prevista em lei, e que ela preserva direitos, respeitando os desejos do funcionário.
Apoio na transição de carreira
Oferecer apoio com currículos, carta de recomendação e networking fortalece a imagem da empresa e humaniza o processo.
Exemplos reais de aplicação da demissão por acordo
Empresas do setor de tecnologia, por exemplo, utilizam frequentemente esse modelo quando colaboradores desejam abrir startups ou mudar de carreira.
Mitos e verdades sobre a demissão por acordo
❌ Mito: O colaborador perde todos os direitos.
✅ Verdade: Ele mantém parte significativa dos benefícios.
❌ Mito: É uma prática ilegal.
✅ Verdade: É regulamentada pela Reforma Trabalhista.
❌ Mito: Só pode ser feita se o funcionário pedir.
✅ Verdade: Pode partir de ambas as partes.
Futuro da demissão por acordo no Brasil
Com a crescente flexibilização das relações de trabalho e o aumento do empreendedorismo, essa modalidade tende a se consolidar como uma ferramenta importante no arsenal do RH estratégico.
Perguntas frequentes sobre demissão por acordo
1. Posso sacar todo o FGTS na demissão por acordo?
Não. Apenas 80% do saldo.
2. Tenho direito ao seguro-desemprego?
Não. A modalidade não prevê esse benefício.
3. Quem pode propor a demissão por acordo?
Tanto o empregador quanto o colaborador.
4. A empresa é obrigada a aceitar?
Não. Acordo exige consentimento mútuo.
5. É possível ser demitido por acordo mais de uma vez?
Sim, não há restrições legais.
6. O acordo pode ser feito verbalmente?
Não. É obrigatório ser documentado por escrito.
Solução prática
A demissão por acordo é uma solução prática, legal e benéfica para ambos os lados quando bem conduzida. Profissionais de RH devem dominar todos os aspectos desse modelo para garantir um processo transparente, ético e juridicamente seguro. Para os colaboradores, é uma alternativa inteligente para transições de carreira planejadas.
